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O fim da Federação

Paulo Rabello de Castro - Iscas BrasilEficiente -

Em reunião com secretários de Fazenda do Brasil inteiro, o governo federal deu a senha que faltava para decretar o fim da Federação: propôs estender por mais 20 anos o prazo para pagamento das dívidas estaduais que foram objeto de federalização quase 20 anos atrás. Para o leitor entender toda a maldade é preciso dar um passo de volta ao passado.

Em 1996, diante de grave crise fiscal e financeira dos estados e maiores municípios do País, o então governo FHC passou uma lei possibilitando aos entes subnacionais da Federação a se livrarem da Cruz que carregavam ao rolarem suas dívidas em títulos diariamente no mercado financeiro com taxas de juros de mau pagador.

Estados e municípios estavam quebrados. A própria União tampouco andava bem das pernas. Mas com a força do Tesouro Nacional, se tornou possível recolher nos cofres da União as dívidas antigas da Federação, então substituídas por contratos longos de 30 anos, amarrados por cláusulas que impediam novos atrasos em pagamentos e juros ainda muito elevados – cobrindo inflação mais 6 a 12%, dependendo da “cara do freguês”. Sem melhor saída, já que a rolagem diária dos papéis era pior ainda, estados e municípios aceitaram.

Esta é a origem da atual dívida dos entes federados para com a União, de mais de R$600 bilhões de estoque devido, passados quase 20 anos de pagamentos. Muitos estados pagam até 13% de sua receita corrente líquida em juros anuais à União. Os que têm encargos maiores ainda, colocam a diferença acima de 13% no “pendura” sob a forma de “resíduos” a saldar no fim do contrato.

O Congresso, em benefício do bom senso financeiro, mandou rever essas condições leoninas. Passou lei mandando recalcular pela taxa Selic acumulada no período o montante de encargos devidos até 2013. Contra a taxa vigente, IGPM mais juro, certamente os devedores terão descontos aos montantes devidos. E de 2013 em diante vigora nova taxa, o IPCA mais 4% ( ou taxa Selic, a que for menor). O Congresso agiu de modo incompleto mas na direção correta.

Vêm agora os gênios da presidente a sugerir mais endividamento aos estados e por mais tempo. Propõem abrir novos créditos no BNDES a quem nem pode arcar com os atuais, e sobre estes, tem a ideia fantástica de estende prazos até a metade deste século.
Está tudo errado. O estoque da dívida é que precisa baixar. Além disso, são os encargos financeiros baseados em inflação ou Selic a causa da quebradeira geral. Viramos uma nação de agiotas e maus pagadores, um país de “negativados”. Em vez de atacar a raiz da questão da dívida que é o conjunto de principal-prazo-encargos, o governo Dilma propõe onerar os contribuintes com mais 20 anos de dívidas. Sim, pois quem você acha que é o felizardo pagador dessa conta até 2050? Você!

O governador vai passar, o prefeito também, mas as dívidas alongadas no tempo e oneradas por mais débitos serão dos contribuintes do futuro, você e sua família. Pior ainda. Essa proposta é a pá de cal na maioridade fusca e financeira dos entes federados. A União e os manipuladores da baixa política em Brasília passaram mais Três décadas dando as cartas aos devedores inveterados, de dívidas que não acabam nunca. É o velho centralismo político reeditado da pior maneira possível.

A Federação, que deveria marchar para ter cada vez mais Estados e Municípios fortalecidos, os terá encurralados e manifestados a perder de vista. Viva o Brasil da escravidão financeira.

Paulo Rabello de Castro é coordenador do Movimento Brasil Eficiente

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